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Termos de Utilização do Serviço
Última atualização: 01 de Janeiro de 2023
Por favor leia estes Termos de Utilização do Serviço ("Termos", "Termos de Serviço") com atenção antes de utilizar o site http://natubrazil.com (o "Serviço") operado pela Natubrazil ("nós" ou "nosso").
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Contas de utilizador
Quando cria uma conta connosco, deve providenciar informação correta, completa e atualizada a qualquer altura. O não cumprimento destas condições constitui uma falha dos termos de utilização do serviço, que poderá resultar numa terminação imediata da sua conta no nosso serviço.
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Links Para Outros Websites
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Recomendamos vivamente a leitura atenta dos termos e condições e políticas de privacidade de quaisquer websites ou serviços de terceiros que visite.
Terminação
Podemos terminar ou suspender o seu acesso ao serviço imediatamente, sem qualquer aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo sem limitação quaisquer violações dos termos de serviço.
Todas as disposições dos termos que por sua natureza devam sobreviver a terminação irão assim fazê-lo, incluindo, sem limitação, disposições de posse, exceções de garantia, indemnizações e limitações de responsabilidade.
Podemos terminar ou suspender a sua conta imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo sem limitação quaisquer violações dos termos de serviço.
Após a terminação, o seu direito ao uso do serviço termina imediatamente. Se desejar terminar a sua conta, pode simplesmente descontinuar a sua utilização do serviço.
Legislação
Estes termos de utilização do servição serão regidos e interpretados em concordância com a lei portuguesa, sem consideração com o seu confitos às disposições da lei.
A nossa incapacidade de cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não será considerada uma renúncia de tais direitos. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as restantes disposições destes termos permanecerão em vigor. Estes termos constituem a totalidade do acordo entre nós a respeito de nosso serviço, e anulam e substituem quaisquer acordos prévios que possam ter entre nós a respeito do serviço.
Alterações
Reservamo-nos o direito, ao nosso critério, de modificar ou substituir estes termos de utilização do serviço a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos notificar quaisquer novos termos a entrar em vigor num prazo de pelo menos 30 dias antes. O que constitui uma mudança material será determinado ao nosso critério.
Ao continuar a aceder ou utilizar o nosso serviço após estas revisões serem efetivas, concorda com os termos revisão. Se não concorda com os novos termos, por favor pare de utilizar o serviço.
O cliente quando obtém o direito a envio gratuito, através de uma promoção do site ou código promocional, a transportadora selecionada para tal pode ser substituida por outra sem qualquer aviso prévio. No entanto o envio gratuito será sempre garantido.
Contacte-nos
Se tem alguma questão sobre estes termos de utilização do serviço, por favor contacte-nos.
Garantia e Devoluções
De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:
Artigo 6 - Direito de Livre Resolução
1 - Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.
3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.
4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.
5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.
Artigo 8 - Efeitos da Resolução
1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.
2 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.
3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indeminização, se o consumidor exercer seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1."