Termos de Utilização do Serviço

Última atualização: 02 de dezembro de 2015

Por favor leia estes Termos de Utilização do Serviço ("Termos", "Termos de Serviço") com atenção antes de utilizar o site http://natubrazil.com (o "Serviço") operado pela Natubrazil ("nós" ou "nosso").

O seu acesso e o uso deste serviço está condicionado à sua aceitação e cumprimento destes termos. Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outros que acedem ou usam este serviço.

Ao aceder ou utilizar o serviço, você concorda com estes termos de utilização do serviço. Se discordar com alguma parte dos termos de serviço, não poderá aceder ao serviço.

Contas de utilizador

Quando cria uma conta connosco, deve providenciar informação correta, completa e atualizada a qualquer altura. O não cumprimento destas condições constitui uma falha dos termos de utilização do serviço, que poderá resultar numa terminação imediata da sua conta no nosso serviço.

Você é responsável por guardar a palavra-passe que utiliza para aceder ao serviço em segurança e é responsável por quaisquer atividades ou ações efetuadas com a sua palavra-passe, independentemente se a sua palavra-passe está com o nosso serviço ou um serviço prestado por terceiros.

Você concorda com a não distribução da sua palavra-passe a terceiros. Deverá notificar-nos imediatamente caso detete alguma falha de segurança ou uso não autorizado da sua conta.

Links Para Outros Websites

O nosso serviço poderá conter links para websites de terceiros que não são propriedade da Natubrazil ou sob o nosso controlo.

A Natubrazil não tem controlo sobre, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou outras práticas de websites ou serviços de terceiros. Você concorda e aceita que a Natubrazil não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causadas ou alegadamente causadas por ou em ligação com o uso de ou a confiança de quaisquer conteúdos, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais websites ou serviços.

Recomendamos vivamente a leitura atenta dos termos e condições e políticas de privacidade de quaisquer websites ou serviços de terceiros que visite.

Terminação

Podemos terminar ou suspender o seu acesso ao serviço imediatamente, sem qualquer aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo sem limitação quaisquer violações dos termos de serviço.

Todas as disposições dos termos que por sua natureza devam sobreviver a terminação irão assim fazê-lo, incluindo, sem limitação, disposições de posse, exceções de garantia, indemnizações e limitações de responsabilidade.

Podemos terminar ou suspender a sua conta imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo sem limitação quaisquer violações dos termos de serviço.

Após a terminação, o seu direito ao uso do serviço termina imediatamente. Se desejar terminar a sua conta, pode simplesmente descontinuar a sua utilização do serviço.

Legislação

Estes termos de utilização do servição serão regidos e interpretados em concordância com a lei portuguesa, sem consideração com o seu confitos às disposições da lei.

A nossa incapacidade de cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não será considerada uma renúncia de tais direitos. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as restantes disposições destes termos permanecerão em vigor. Estes termos constituem a totalidade do acordo entre nós a respeito de nosso serviço, e anulam e substituem quaisquer acordos prévios que possam ter entre nós a respeito do serviço.

Alterações

Reservamo-nos o direito, ao nosso critério, de modificar ou substituir estes termos de utilização do serviço a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos notificar quaisquer novos termos a entrar em vigor num prazo de pelo menos 30 dias antes. O que constitui uma mudança material será determinado ao nosso critério.

Ao continuar a aceder ou utilizar o nosso serviço após estas revisões serem efetivas, concorda com os termos revisão. Se não concorda com os novos termos, por favor pare de utilizar o serviço.

Contacte-nos

Se tem alguma questão sobre estes termos de utilização do serviço, por favor contacte-nos.

Garantia e Devoluções

De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:


Artigo 6 - Direito de Livre Resolução

1 - Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.


Artigo 8 - Efeitos da Resolução

1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.

2 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.

3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indeminização, se o consumidor exercer  seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1."


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