Defesa do Consumidor

AVISO (Lei nº 144/2015)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

CICAP – CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Rua Damião de Góis nº 31, Loja 6
4050-225 PORTO
Telefone 225029791 / 225508349

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE
Rua Capitão Alfredo Guimarães, no 1
4800­019 Guimarães
Telefone: 253422410

CIMAAL ­ CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE
Edíficio Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8005­131 Faro
Telefone: 289823135

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA
Av. Fernão Magalhães, no 240 – 1o
3000­172 Coimbra
Telefone: 239821690/289

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Rua dos Douradores, 116 – 2o
1100­207 Lisboa
Telefone: 218807000

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA MADEIRA
Rua da Figueira Preta, no 10 – 3o
9050­014 Funchal
Telefone: 291750330

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Rua D. Afonso Henriques, no 1
4700­030 Braga
Telefone: 253617604
Av. Rocha Paris, no 103
4900­394 Viana do Castelo

CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099­032 Lisboa
Telefone: 213847484

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt


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